Lula quer proibir contratação de pessoas que participaram dos atos antidemocráticos de 8 de janeiro

O governo federal acaba de aprovar um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que permite a punição de pessoas físicas e jurídicas que participaram de atos antidemocráticos, como a invasão e depredação de órgãos dos Três Poderes da República em Brasília, no dia 8 de janeiro deste ano. Segundo o parecer, aqueles que incentivaram ou praticaram atos atentatórios ao estado democrático de direito podem ser considerados inidôneos para contratação e participação em licitações públicas, por ferir princípios como a moralidade, o interesse público, a segurança jurídica e o desenvolvimento sustentável.

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O documento publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira,12, enfatiza que a prática de ações que vão contra os Poderes da República viola o Estado Democrático de Direito e o princípio republicano estabelecidos pela Constituição Federal de 1988. O parecer prevê ainda que a administração pública federal tem até 5 anos para instaurar um processo administrativo para apurar a questão, e as empresas envolvidas terão direito a contraditório e ampla defesa.

A punição pode ser aplicada por meio da penalidade de “declaração de inidoneidade para licitar ou contratar”, o que impede os responsáveis de licitar ou contratar com a Administração Pública Direta e Indireta por até 6 anos. No entanto, a sanção não tem efeito rescisório automático dos contratos em andamento, impedindo apenas a prorrogação dos instrumentos.

O parecer destaca que a “atuação antidemocrática” não se confunde com o direito de crítica e à liberdade de expressão previstos na Constituição Federal. O governo federal já havia tomado medidas semelhantes, como o bloqueio de contas bancárias de empresas suspeitas de envolvimento em atos antidemocráticos após a derrota de Jair Bolsonaro nas urnas em outubro de 2022. Além disso, a AGU pediu a condenação de pessoas e empresas envolvidas nos atos de janeiro a ressarcir o erário em R$ 20,7 milhões. A maioria das empresas penalizadas é do setor de transportes.